SancionadaSF · 16 de maio de 2024
PLP 92/2024
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
Origem: Senado Federal
Votações nominais · PLP 92/2024: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Se…
Veja as votações nominais vinculadas a PLP 92/2024: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Se…, com placares, casas e resultados registrados.
Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
16 de mai. de 2024
1
Jaime Bagattoli
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada0 rejeitadas
Temas
Tributos
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.