Em tramitaçãoCD
PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Origem: Câmara dos Deputados
PEC 42/2024: Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PEC 42/2024: Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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