Em tramitaçãoCD
PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PEC 42/2024: Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara…
Consulte as etapas de tramitação registradas para PEC 42/2024: Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara…, com datas, órgãos e fontes oficiais.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
—
1
—
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada0 rejeitadas
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.