Em tramitaçãoCD · 21 de maio de 2024
EMP 41/0
Dê-se a seguinte redação ao § 1º e incisos I e II do § 2º, art. 13 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, parte em que inclui o art 33-B da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
21 de mai. de 2024
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Kim Kataguiri
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