Em tramitaçãoCD · 21 de maio de 2024

EMP 41/0

Dê-se a seguinte redação ao § 1º e incisos I e II do § 2º, art. 13 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, parte em que inclui o art 33-B da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Origem: Câmara dos Deputados

Votações nominais · EMP 41/0: Dê-se a seguinte redação ao § 1º e incisos I e II do § 2º, art. 13 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.…

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Aguardando Providências Internas · .

21 de mai. de 2024
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Kim Kataguiri

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