EMC 293/2008
Acrescente-se ao art. 37 da Constituição Federal, a ser incluído na redação da PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, os seguintes parágrafos:
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 293/2008: Acrescente-se ao art. 37 da Constituição Federal, a ser incluído na redação da PEC n.º 233, de 2008, que al…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 293/2008: Acrescente-se ao art. 37 da Constituição Federal, a ser incluído na redação da PEC n.º 233, de 2008, que al…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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