Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2008
EMC 293/2008
Acrescente-se ao art. 37 da Constituição Federal, a ser incluído na redação da PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, os seguintes parágrafos:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 293/2008: Acrescente-se ao art. 37 da Constituição Federal, a ser incluído na redação da PEC n.º 233, de 2008, que al…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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28 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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