Em tramitaçãoCD · 29 de maio de 2008
EMC 449/2008
Inclua-se o seguinte artigo onde couber: "Art. ... A contribuição social a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 195, não poderá ser superior a 11% (onze por cento) da folha de pagamentos. Parágrafo único. Lei Complementar regulamentará o período de transição da contribuição social a que se refere o caput.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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29 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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