Em tramitaçãoCD · 10 de maio de 2023
RDF 1/0
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Origem: Câmara dos Deputados
RDF 1/0: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a desti…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de RDF 1/0: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a desti…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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Pronta para Pauta · .
10 de mai. de 2023
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