Em tramitaçãoCD · 10 de maio de 2023
RDF 1/0
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · RDF 1/0: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a desti…
Consulte as etapas de tramitação registradas para RDF 1/0: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a desti…, com datas, órgãos e fontes oficiais.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · .
10 de mai. de 2023
0
Plenário
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.