PL 3072/2022
Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Orientação do governo: PL 3072/2022 · Câmara dos Deputados, 06/11/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 3072/2022 · Câmara dos Deputados, 06/11/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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