PLP 80/2026: Prorrogação da isenção do AFRMM em navegações regionais
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha prorrogar a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) até 8 de janeiro de 2032.
- A medida aplica-se apenas às navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre com origem ou destino em portos da Região Norte ou Nordeste.
- As regras de responsabilidade fiscal e tributária específicas não se aplicam a esta lei complementar e aos atos decorrentes dela.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PLP 80/2026, substitutivo · Câmara dos Deputados, 12/08/2026
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