PLP 80/2026: Prorrogação da isenção do AFRMM em navegações regionais

Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha prorrogar a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) até 8 de janeiro de 2032.
  • A medida aplica-se apenas às navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre com origem ou destino em portos da Região Norte ou Nordeste.
  • As regras de responsabilidade fiscal e tributária específicas não se aplicam a esta lei complementar e aos atos decorrentes dela.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PLP 80/2026, substitutivo · Câmara dos Deputados, 12/08/2026

Veja o resultado registrado de PLP 80/2026, substitutivo · Câmara dos Deputados, 12/08/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
93%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
177
150 acima do mínimo
Margem sim × não
301
a favor na frente
327 sim26 não0 abstenções
327
26
0

353 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+150 votos

Aprovada com 150 votos além da maioria simples (177).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

27 votantes no topo · 8 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
98 cadeiras na data
73 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
67 cadeiras na data
42 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
49 cadeiras na data
34 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
52 cadeiras na data
32 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
48 cadeiras na data
29 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
48 cadeiras na data
27 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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