PL 9543/2018 — Institui Tarifa Social de Água e Esgoto
Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Oferece desconto de até 40% na conta de água para famílias com renda per capita até meio salário-mínimo.
- Benefícios são concedidos a famílias inscritas no CadÚnico, mediante apresentação de documentos.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 325; não: 97; abstenção: 1; total: 423”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PL 9543/2018 · Câmara dos Deputados, 28/02/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PL 9543/2018 · Câmara dos Deputados, 28/02/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
423 parlamentares registraram voto nesta votação.
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Folga até a maioria
+113 votosAprovada com 113 votos além da maioria simples (212).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
61 votantes no topo · 6 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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