PLP 93/2023

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Documentos da votação: PLP 93/2023 · Câmara dos Deputados, 23/05/2023

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Resultado da votação
95%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
226
203 acima do mínimo
Margem sim × não
409
a favor na frente
429 sim20 não1 abstenção
429
20
1

450 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+203 votos

Aprovada com 203 votos além da maioria simples (226).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

41 votantes no topo · 12 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
111 cadeiras na data
84 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
59 sim · 2 não · 1 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
53 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
41 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
61 cadeiras na data
37 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
56 cadeiras na data
36 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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