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Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.
Em 21 de março de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PRC 31/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 397 votos a favor, 1 contra e 0 abstenções (398 votos registrados, 100% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
20 etapas registradas para a matéria vinculada a esta votação.
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