PEC 66/2023: Limita pagamentos de precatórios municipais

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • A PEC 66/2023 institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios.
  • O limite é de 1% da receita corrente líquida anterior se o estoque de precatórios em mora for até 2% desse valor.
  • Em 1º de janeiro de 2030, os limites percentuais deverão ser acrescidos a cada cinco anos se houver mora no pagamento.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

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Como cada parlamentar votou: PEC 66/2023 · Câmara dos Deputados, 15/07/2025

Consulte os votos individuais registrados em PEC 66/2023 · Câmara dos Deputados, 15/07/2025, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
73%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
235
107 acima do mínimo
Margem sim × não
216
a favor na frente
342 sim126 não1 abstenção
342
126
1

469 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+107 votos

Aprovada com 107 votos além da maioria simples (235).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

67 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
104 cadeiras na data
16 sim · 62 não · 1 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
67 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
35 sim · 16 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
35 sim · 13 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
54 cadeiras na data
37 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
36 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada

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