PEC 66/2023: Limita pagamentos de precatórios municipais
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- A PEC 66/2023 institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios.
- O limite é de 1% da receita corrente líquida anterior se o estoque de precatórios em mora for até 2% desse valor.
- Em 1º de janeiro de 2030, os limites percentuais deverão ser acrescidos a cada cinco anos se houver mora no pagamento.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Documentos da votação: PEC 66/2023 · Câmara dos Deputados, 15/07/2025
Encontre os documentos oficiais associados a PEC 66/2023 · Câmara dos Deputados, 15/07/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.
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+107 votosAprovada com 107 votos além da maioria simples (235).
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