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Em 16 de agosto de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 8889/2017, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 291 votos a favor, 106 contra e 5 abstenções (402 votos registrados, 72% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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