PEC 66/2023

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Orientação do governo: PEC 66/2023, redação final · Câmara dos Deputados, 15/07/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PEC 66/2023, redação final · Câmara dos Deputados, 15/07/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
82%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
217
136 acima do mínimo
Margem sim × não
277
a favor na frente
353 sim76 não3 abstenções
353
76
3

432 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+136 votos

Aprovada com 136 votos além da maioria simples (217).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

9 votantes no topo · 63 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
104 cadeiras na data
40 sim · 35 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
61 sim · 1 não · 1 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
39 sim · 9 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
38 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
54 cadeiras na data
39 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
35 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada

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