PEC 66/2023
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Orientação do governo: PEC 66/2023, redação final · Câmara dos Deputados, 15/07/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PEC 66/2023, redação final · Câmara dos Deputados, 15/07/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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Quem mais votou a favor
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