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Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Em 16 de setembro de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PEC 3/2021, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 132 votos a favor, 309 contra e 0 abstenções (441 votos registrados, 30% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
85 etapas registradas para a matéria vinculada a esta votação.
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