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Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.
Em 11 de abril de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 7876/2017, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 12 votos a favor, 24 contra e 1 abstenções (37 votos registrados, 32% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
53 etapas registradas para a matéria vinculada a esta votação.
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