PL 424/2015: Dispensa de licitação para hemoderivados do SUS
Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta propunha acrescentar o inciso XXXII ao artigo 24 da Lei nº 8.666.
- A medida permite dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo SUS.
- O projeto também altera a Lei nº 10.972 para incluir contratos dispensados de licitação.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Orientação do governo: PL 424/2015 · Câmara dos Deputados, 17/06/2026
Consulte a orientação governamental registrada em PL 424/2015 · Câmara dos Deputados, 17/06/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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