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Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Em 29 de novembro de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 224/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 326 votos a favor, 84 contra e 1 abstenções (411 votos registrados, 79% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
411 parlamentares registraram voto nesta votação.
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