PL 3469/2024 — Alteração de leis sobre aeronáutica para emergências
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- A proposta remove requisitos para contratação de tripulação estrangeira em situações de emergência ambiental ou calamidade pública.
- Extende o prazo de impedimento à recontratação após fim de serviço em emergência ambiental de três para seis meses.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 275; Não: 121; Total: 396”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Orientação do governo: PL 3469/2024 · Câmara dos Deputados, 29/04/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PL 3469/2024 · Câmara dos Deputados, 29/04/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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+76 votosAprovada com 76 votos além da maioria simples (199).
Quem mais votou a favor
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