PL 1847/2024 — Regime de transição para contribuições previdenciárias

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Estabelece regime de transição para contribuições previdenciárias até 2024, com opções de base de cálculo.
  • Reduzirá gradualmente a alíquota de 2025 a 2027, atingindo 40% em 2027.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Documentos da votação: PL 1847/2024 · Câmara dos Deputados, 11/09/2024

Encontre os documentos oficiais associados a PL 1847/2024 · Câmara dos Deputados, 11/09/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
75%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
139
67 acima do mínimo
Margem sim × não
136
a favor na frente
206 sim70 não0 abstenções
206
70
0

276 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+67 votos

Aprovada com 67 votos além da maioria simples (139).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

11 votantes no topo · 53 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PT
76 cadeiras na data
51 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
30 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
61 cadeiras na data
27 sim · 7 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
13 sim · 15 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
77 cadeiras na data
7 sim · 21 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
53 cadeiras na data
17 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada

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