PL 458/2021

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Resultado da votação: PL 458/2021 · Câmara dos Deputados, 29/10/2025

Veja o resultado registrado de PL 458/2021 · Câmara dos Deputados, 29/10/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
56%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
199
24 acima do mínimo
Margem sim × não
49
a favor na frente
223 sim174 não0 abstenções
223
174
0

397 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+24 votos

Aprovada com 24 votos além da maioria simples (199).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

15 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
101 cadeiras na data
64 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
4 sim · 50 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
17 sim · 22 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
28 sim · 10 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
26 sim · 11 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
10 sim · 26 não · 0 abst.
Bancada fechada

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