PLP 92/2024
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
A votação em dados
Em 18 de dezembro de 2024, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PLP 92/2024, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 70 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções (70 votos registrados, 100% a favor).
- Matéria
- PLP 92/2024
- Casa legislativa
- Senado Federal
- Data da votação
- 18 de dezembro de 2024
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 70
- Votos contra
- 0
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 70
- Maioria simples
- 36
- Partidos com votos registrados
- 12
- Votos individuais disponíveis
- 81
Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos
Como os partidos votaram: PLP 92/2024 · Senado Federal, 18/12/2024
Veja a distribuição dos votos por partido em PLP 92/2024 · Senado Federal, 18/12/2024, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.
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