PL 1594/2024
Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.
Orientação do governo: PL 1594/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 21/05/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PL 1594/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 21/05/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
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+101 votosAprovada com 101 votos além da maioria simples (219).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
62 votantes no topo · 4 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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