MPV 1296/2025: Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha a criação de um programa para viabilizar reavaliações e revisões de benefícios previdenciários no Instituto Nacional do Seguro Social e no Departamento de Perícia Médica Federal.
- O programa incluirá processos com prazo de análise superior a quarenta e cinco dias, avaliações sociais do Benefício de Prestação Continuada e serviços médico-periciais realizados fora do horário comercial ou com atraso.
- Servidores públicos receberão pagamentos extraordinários de sessenta e oito reais para o INSS e setenta e cinco reais para a Perícia Médica Federal, conforme tabela de correlação de processos concluídos.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda n° 29. Sim: 30; Não: 394; Abstenção: 2; Total: 426”. O resultado oficial foi de rejeição.
Documentos da votação: MPV 1296/2025 · Câmara dos Deputados, 07/08/2025
Encontre os documentos oficiais associados a MPV 1296/2025 · Câmara dos Deputados, 07/08/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.
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