PEC 162/2019 — Permuta de juízes entre tribunais
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Documento de referência da proposta
- Permite a permuta de juízes entre diferentes tribunais, respeitando critérios estabelecidos.
- A medida visa facilitar a mobilidade profissional entre magistrados, dentro do mesmo segmento de justiça.
O registro oficial desta votação informa: “Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PEC 162/2019 — 1º turno · Senado Federal, 16/05/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PEC 162/2019 — 1º turno · Senado Federal, 16/05/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
67 parlamentares registraram voto nesta votação.
Folga até a maioria
+33 votosAprovada com 33 votos além da maioria simples (34).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
13 votantes no topo · 6 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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