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Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Em 16 de maio de 2023, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PEC 162/2019, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 67 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções (67 votos registrados, 100% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos
Peças oficiais e dados desta votação.
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