PL 580/2023: Desconstituição de coisa julgada tributária contrária ao STF
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O projeto original altera o Código de Processo Civil para incluir casos de desconstituição da coisa julgada tributária contrária a decisão do STF.
- A medida permite que pessoas físicas ou jurídicas recorram via ação rescisória quando uma decisão transitada em julgado for contrária à declaração de constitucionalidade de lei tributária proferida pelo Supremo Tribunal.
- A regra aplica-se a decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ou em sede de repercussão geral, conforme os artigos 966 e 1040 da Lei nº 13.105.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402”. O resultado oficial foi de rejeição.
Resultado da votação: PL 580/2023 · Câmara dos Deputados, 29/04/2026
Veja o resultado registrado de PL 580/2023 · Câmara dos Deputados, 29/04/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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