PL 580/2023: Desconstituição de coisa julgada tributária contrária ao STF

Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O projeto original altera o Código de Processo Civil para incluir casos de desconstituição da coisa julgada tributária contrária a decisão do STF.
  • A medida permite que pessoas físicas ou jurídicas recorram via ação rescisória quando uma decisão transitada em julgado for contrária à declaração de constitucionalidade de lei tributária proferida pelo Supremo Tribunal.
  • A regra aplica-se a decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ou em sede de repercussão geral, conforme os artigos 966 e 1040 da Lei nº 13.105.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Resultado da votação: PL 580/2023 · Câmara dos Deputados, 29/04/2026

Veja o resultado registrado de PL 580/2023 · Câmara dos Deputados, 29/04/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
38%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
202
48 abaixo do mínimo
Margem sim × não
91
contra na frente
154 sim245 não3 abstenções
154
245
3

402 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−48 votos

Faltaram 48 votos para a maioria simples (202).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

58 votantes no topo · 3 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
111 cadeiras na data
3 sim · 76 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
69 cadeiras na data
58 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
80 cadeiras na data
3 sim · 38 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
1 sim · 35 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
62 cadeiras na data
2 sim · 31 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
57 cadeiras na data
22 sim · 7 não · 0 abst.
Bancada fechada

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