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Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.
Em 16 de junho de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PDL 314/2025, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 346 votos a favor, 97 contra e 0 abstenções (443 votos registrados, 78% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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