PEC 302/2017

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Orientação do governo: PEC 302/2017, 1º turno · Câmara dos Deputados, 04/11/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PEC 302/2017, 1º turno · Câmara dos Deputados, 04/11/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
98%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
213
204 acima do mínimo
Margem sim × não
411
a favor na frente
417 sim6 não1 abstenção
417
6
1

424 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+204 votos

Aprovada com 204 votos além da maioria simples (213).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

54 votantes no topo · 13 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
101 cadeiras na data
65 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
54 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
43 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
41 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
64 cadeiras na data
42 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
37 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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