PEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta propunha alterações no Sistema Tributário Nacional com renumeração de artigos.
  • Proposta chamada de Minirreforma ou Reforma Tributária é o objeto desta votação em andamento.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PEC 293/2004 · Câmara dos Deputados, 15/12/2023

Consulte a orientação governamental registrada em PEC 293/2004 · Câmara dos Deputados, 15/12/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
67%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
244
82 acima do mínimo
Margem sim × não
165
a favor na frente
326 sim161 não0 abstenções
326
161
0

487 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

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Folga até a maioria

+82 votos

Aprovada com 82 votos além da maioria simples (244).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

68 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
112 cadeiras na data
10 sim · 81 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
68 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
33 sim · 24 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
28 sim · 16 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
35 sim · 7 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
32 sim · 8 não · 0 abst.
Bancada fechada

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