PEC 5/2023 — Imunidade tributária para entidades religiosas e assistenciais
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto em votação
- O texto em votação estende a imunidade tributária a entidades religiosas e atividades assistenciais, com critérios uniformes estabelecidos em lei complementar.
- A vedação à aquisição de bens ou serviços não se aplica a atividades socioassistenciais e creches, entre outros, desde que atendam a critérios uniformes.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Resultado da votação: PEC 5/2023 · Câmara dos Deputados, 28/05/2026
Veja o resultado registrado de PEC 5/2023 · Câmara dos Deputados, 28/05/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
dos votos válidos
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Folga até a maioria
+106 votosAprovada com 106 votos além da maioria simples (229).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.PL100%
- 2.UNIÃO100%
- 3.REPUBLICANOS100%
- 4.PODE100%
- 5.AVANTE100%
- 6.SOLIDARIEDADE100%
92 votantes no topo · 5 no fim do recorte.
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