PL 1874/2022
Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova política.
Orientação do governo: PL 1874/2022, requerimento · Câmara dos Deputados, 12/11/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PL 1874/2022, requerimento · Câmara dos Deputados, 12/11/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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