PL 1847/2024

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

O que foi votado: PL 1847/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 11/09/2024

Entenda o projeto por trás de PL 1847/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 11/09/2024: o que ele diz em palavras simples, quem apresentou, em que etapa está e por onde já passou.

Resultado da votação
18%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
148
95 abaixo do mínimo
Margem sim × não
187
contra na frente
53 sim240 não2 abstenções
53
240
2

295 parlamentares registraram voto nesta votação.

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−95 votos

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AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

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Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PT
76 cadeiras na data
0 sim · 53 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
77 cadeiras na data
16 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
61 cadeiras na data
6 sim · 26 não · 1 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
4 sim · 29 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
13 sim · 16 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
53 cadeiras na data
4 sim · 22 não · 0 abst.
Bancada fechada

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