PL 6020/2023

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

Orientação do governo: PL 6020/2023 · Câmara dos Deputados, 08/07/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PL 6020/2023 · Câmara dos Deputados, 08/07/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
27%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
193
90 abaixo do mínimo
Margem sim × não
178
contra na frente
103 sim281 não0 abstenções
103
281
0

384 parlamentares registraram voto nesta votação.

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−90 votos

Faltaram 90 votos para a maioria simples (193).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

4 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
104 cadeiras na data
61 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
0 sim · 59 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
8 sim · 34 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
8 sim · 24 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
4 sim · 28 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
0 sim · 28 não · 0 abst.
Bancada fechada

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