PL 6020/2023
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
A votação em dados
Em 8 de julho de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 6020/2023, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 103 votos a favor, 281 contra e 0 abstenções (384 votos registrados, 27% a favor).
- Matéria
- PL 6020/2023
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 8 de julho de 2025
- Resultado
- Rejeitada
- Votos a favor
- 103
- Votos contra
- 281
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 384
- Maioria simples
- 193
- Partidos com votos registrados
- 20
- Votos individuais disponíveis
- 385
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
384 parlamentares registraram voto nesta votação.
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