PL 4015/2023

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Como os partidos votaram: PL 4015/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 08/08/2023

Veja a distribuição dos votos por partido em PL 4015/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 08/08/2023, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.

Resultado da votação
91%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
191
155 acima do mínimo
Margem sim × não
312
a favor na frente
346 sim34 não0 abstenções
346
34
0

380 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.

O resultado aparece depois do seu voto.

Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados

Folga até a maioria

+155 votos

Aprovada com 155 votos além da maioria simples (191).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

56 votantes no topo · 5 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
112 cadeiras na data
60 sim · 19 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
56 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
74 cadeiras na data
34 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
32 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
56 cadeiras na data
31 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
63 cadeiras na data
30 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.

Fazer o quiz

Usamos cookies analíticos para entender como as pessoas usam o Como Votam e melhorar a plataforma. Você pode rejeitá-los a qualquer momento. Isso não afeta o uso do quiz. Veja nossa Política de Privacidade.