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Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Em 17 de dezembro de 2025, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PL 2162/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 48 votos a favor, 25 contra e 1 abstenções (74 votos registrados, 65% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos
56 etapas registradas para a matéria vinculada a esta votação.
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