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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Em 7 de novembro de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 5086/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 372 votos a favor, 26 contra e 1 abstenções (399 votos registrados, 93% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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