MPV 1300/2025
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Tramitação e etapas legislativas: MPV 1300/2025, requerimento · Câmara dos Deputados, 16/09/2025
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+108 votosAprovada com 108 votos além da maioria simples (218).
Quem mais votou a favor
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