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Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Em 16 de setembro de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria MPV 1300/2025, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 326 votos a favor, 109 contra e 0 abstenções (435 votos registrados, 75% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
45 etapas registradas para a matéria vinculada a esta votação.
Transformado em Norma Jurídica
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TNJR
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RMSAN
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Aguardando Envio ao Senado Federal
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Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
APRVD(PLV)
AGLEIT
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Transformado em Norma Jurídica
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Encaminhamento
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RMCD(MPV)
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APRVPAR
INPAUTA
PEDVISTA
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RELATOR
Aguardando Envio ao Senado Federal
AGINCO
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MATDESP
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AGIND
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