PL 13/2020 — Altera a Lei para incentivar investimentos em tecnologias

Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País. NOVA EMENTA: Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Amplia o crédito financeiro para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação de bens tecnológicos.
  • Aplica o incentivo em regiões específicas do Brasil, diferenciando os benefícios regionais.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 313; não: 116; total: 429”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

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Resultado da votação: PL 13/2020 · Câmara dos Deputados, 19/06/2024

Veja o resultado registrado de PL 13/2020 · Câmara dos Deputados, 19/06/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
73%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
215
98 acima do mínimo
Margem sim × não
197
a favor na frente
313 sim116 não0 abstenções
313
116
0

429 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+98 votos

Aprovada com 98 votos além da maioria simples (215).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

59 votantes no topo · 6 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
110 cadeiras na data
9 sim · 73 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
59 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
33 sim · 14 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
61 cadeiras na data
32 sim · 8 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
58 cadeiras na data
34 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
32 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada

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