MPV 1150/2022 — Prorroga prazo para adesão ao PRA
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta prorroga prazo para adesão ao PRA para 180 dias após convocação oficial.
- Estende condição de inscrição no CAR como pré-requisito para adesão ao PRA.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 150; não: 122; total: 272”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: MPV 1150/2022 · Câmara dos Deputados, 30/03/2023
Veja o resultado registrado de MPV 1150/2022 · Câmara dos Deputados, 30/03/2023, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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Folga até a maioria
+13 votosAprovada com 13 votos além da maioria simples (137).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
61 votantes no topo · 15 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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