PEC 66/2023
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Orientação do governo: PEC 66/2023, 2º turno · Câmara dos Deputados, 15/07/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PEC 66/2023, 2º turno · Câmara dos Deputados, 15/07/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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Folga até a maioria
+133 votosAprovada com 133 votos além da maioria simples (234).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.PSDB100%
- 2.AVANTE100%
- 3.CIDADANIA100%
- 4.SOLIDARIEDADE100%
- 5.REPUBLICANOS95%
- 6.PDT93%
11 votantes no topo · 15 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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