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Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
Em 25 de março de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 3/2024, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 378 votos a favor, 25 contra e 0 abstenções (403 votos registrados, 94% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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