PLP 252/2023 — Contrato de investimento conversível em capital social (CICC)

Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).

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Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Documento de referência da proposta

  • Institui o CICC, permitindo investidores transferirem recursos para startups.
  • O CICC não gera dívidas e não produz efeitos tributários.

Foi aprovada a Emenda nº 1, apresentada como substitutivo: um texto alternativo para substituir o texto do projeto.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PLP 252/2023 — substitutivo · Senado Federal, 10/04/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 252/2023 — substitutivo · Senado Federal, 10/04/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
100%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
36
35 acima do mínimo
Margem sim × não
71
a favor na frente
71 sim0 não0 abstenções
71
0
0

71 parlamentares registraram voto nesta votação.

Folga até a maioria

+35 votos

Aprovada com 35 votos além da maioria simples (36).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

13 votantes no topo · 7 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 12 partidos
PL
13 cadeiras na data
13 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
15 cadeiras na data
10 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
11 cadeiras na data
9 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
9 cadeiras na data
8 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PODE
7 cadeiras na data
7 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
7 cadeiras na data
7 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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