PEC 66/2023: Limita pagamentos de precatórios municipais

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • A PEC 66/2023 institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios.
  • O limite é de 1% da receita corrente líquida anterior se o estoque de precatórios em mora for até 2% desse valor.
  • Em 1º de janeiro de 2030, os limites percentuais deverão ser acrescidos a cada cinco anos se houver mora no pagamento.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

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Documentos da votação: PEC 66/2023 · Câmara dos Deputados, 15/07/2025

Encontre os documentos oficiais associados a PEC 66/2023 · Câmara dos Deputados, 15/07/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
69%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
233
85 acima do mínimo
Margem sim × não
174
a favor na frente
318 sim144 não2 abstenções
318
144
2

464 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+85 votos

Aprovada com 85 votos além da maioria simples (233).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

65 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
104 cadeiras na data
5 sim · 74 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
65 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
37 sim · 18 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
35 sim · 12 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
54 cadeiras na data
33 sim · 7 não · 1 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
31 sim · 8 não · 1 abst.
Bancada fechada

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