SAP 1/2025: Requerimento de sustação de ação penal no STF
Requerimento de autoria do Partido Liberal (PL), protocolizado em 1º de abril de 2025. Sustação do andamento de Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição n. 12.100, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em desfavor do Senhor Deputado DELEGADO RAMAGEM.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O Partido Liberal protocolou um requerimento em 1º de abril de 2025.
- A proposta solicita a sustação do andamento de uma Ação Penal.
- O pedido refere-se à denúncia recebida na Petição n. 12.100.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 1, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal. . Sim: 315; Não: 143; Abstenção: 4; Total: 462”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: OUTROS 1/2025 · Câmara dos Deputados, 07/05/2025
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+83 votosAprovada com 83 votos além da maioria simples (232).
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